MAIORIDADE PENAL: UM DEBATE ANTIGO
O debate da redução da maioridade penal para 16 anos não é novo. Surge sempre quando há um crime violento praticado por um menor de idade num grande centro urbano, com grande cobertura da mídia nacional.
E como sempre, aparecem opiniões díspares, que refletem a diversidade cultural brasileira, onde estão presentes aspectos sócio-econômicos, antropológicos, religiosos, ideológicos e culturais. Aparecem também visões que refletem algum conservadorismo e “cortes de classe”.
Não vou ficar em cima do muro. Sou contra a redução da maioridade penal no Brasil. Teria até um motivo de vingança pessoal para ser a favor, pois já sofri um sequestro relâmpago em Niterói, feito por um “di menor”. Houve reação policial e com muita sorte saí com ferimentos leves.
Respeito às opiniões em contrário, pois neste debate não cabe reducionismos, intransigências e nem “adjetivismo simplista”. Não acho também que a defesa da redução seja bandeira da esquerda brasileira. Acho que a questão passa por outros ângulos de análise.
A população brasileira cresce demograficamente 9,5% ao ano. A população carcerária cresce 120% ao ano. Esta pesquisa foi feita recentemente pela Justiça Global, uma ONG séria que não recebe dinheiro público. Outras pesquisas apontam resultados assustadores como este.
A redução neste momento vai explodir o já combalido e ineficiente sistema prisional brasileiro. Vai encher as cadeias e prisões de “pobres, pretos e favelados”. Claro que também vão aparecer alguns “filhos da classe média”, mas ninguém vai negar que seriam uma extrema minoria.
Esta medida não vai diminuir a violência urbana coisa nenhuma, pois existe um grande “exército de reposição” composto de uma juventude segregada e invisível ao modelo, excluída de qualquer política pública do Estado brasileiro. São os “descartáveis” e as “Genis” da sociedade.
A população carcerária cresce e a violência aumenta, esta é a realidade projetada.
Querem convencer a população, hoje tremendamente assustada, que o problema da violência está na criminalização da pobreza.
Os bandidos do “andar de cima” vão apenas reduzir a idade para os “novos recrutamentos”, fazendo com que jovens de 14 e 15 anos façam o trabalho dos “emancipados” de maior idade penal.
Não há como negar que o retrato social da violência urbana é fruto deste modelo de desenvolvimento capitalista implantado, que provoca além da exclusão social implícita, uma profunda desigualdade social, e que não teve ao longo de décadas, medidas estruturantes na educação e demais políticas públicas que pudessem formar a cidadania destes jovens. A maioria não está roubando e matando porque quer. As pesquisas sérias mostram isso.
A sociedade como um todo também tem responsabilidade, pois é ela que elege e reelege políticos ladrões e despreparados sob o ponto de vista da sensibilidade social, que não conseguem transformar ou minorar esta realidade. Eles vão acabar construindo mais presídios do que escolas.
Concordo que neste momento crucial e doloroso, apenas as políticas educacionais isoladas não vão resolver, mas são o principal passo para salvar as futuras gerações. Não há solução possível no curto prazo, mesmo quando aumentamos a repressão policial, que reconheço ser necessária em vários casos.
Comparar nossa situação com realidades de outros países com estrutura social e aspectos culturais diferentes é um equívoco. Seria como homogeneizar as diferenças, e quando se toma medidas baseadas nestas premissas, invariavelmente, toma-se o caminho do erro.
Temos que encontrar soluções que contemplem nossa realidade específica de país periférico, levando em consideração nossa multiculturalidade e diferenças étnicas, religiosas e sociais.
Eu não tenho a fórmula mágica, e acho que ninguém tem a verdade absoluta nesta questão, mas a educação reformulada é a primeira “porta de saída”.
Mas tem que ser uma educação que estimule os alunos, e ao mesmo tempo, produza um conhecimento que incorpore também o cotidiano da vida das pessoas, ultrapassando os conceitos e paradigmas da “classe dominante”, que trata a educação como uma “relação de mercado” e a transforma em “mercadoria”.
É muito fácil falar em diminuir a maioridade penal em um país que gasta 47% do seu Orçamento com o pagamento de juros e amortizações desta imoral e ilegal dívida pública e investe 3,9% em educação, menos de 5% do PIB.
Este deveria ser o grande debate, mas ninguém quer discutir este tema, muito menos o Governo e a grande mídia nacional.
Vamos provocar este debate aqui no blog. Vamos mudar a lógica que querem nos impor. Vamos deixar de sermos pautados por este esquema. Quem se aventura?
“Se a educação sozinha não pode transformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda”. Paulo Freire
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| Claudio Leitão é economista e membro da executiva do PSOL Cabo Frio. |
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