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| Sérgio Cabral diz que está “tudo pronto” para entrada do governo com ação no STF |
O Rio já sofre com a perda dos royalties do petróleo: nesta quinta-feira, o governador Sérgio Cabral (PMDB) determinou a suspensão de todos os pagamentos do estado, mantendo em dia apenas salários de servidores e transferências a municípios. A decisão do governador ocorre no dia seguinte à derrubada, pelo Congresso, dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que fixou novas regras de distribuição dos recursos do petróleo, inclusive para campos já licitados.
Os cortes, que pegaram de surpresa até secretários de governo, serão indiscriminados e atingirão da mesma forma o pagamento de merenda e material hospitalar, investimentos, viagens e mobiliário, por exemplo. Apenas ontem deixaram de ser pagos R$ 82 milhões, de um total de R$ 470 milhões previstos para este mês – valor que não incorpora a folha de ativos e inativos (R$ 1,7 bilhão) e as transferências para municípios (R$ 922 milhões), a serem executados normalmente.
Como a nova regra de distribuição dos royalties ainda depende da publicação da derrubada dos vetos no Diário Oficial, a queda na arrecadação não é imediata. Por isso, a determinação da suspensão imediata do pagamento de despesas pelo governador Cabral está sendo interpretada por interlocutores como um instrumento de pressão, já que o estado irá ao Supremo Tribunal Federal contra a lei dos royalties.
Conforme comunicado do órgão, trata-se de uma medida preventiva, “em função da grave ameaça à solvência do Estado decorrente da decisão de ontem (quarta-feira) do Congresso Nacional”. “Tal providência se impõe em face da possibilidade de redução significativa das receitas de royalties já no próximo dia 12. Os pagamentos estão suspensos até que se tenha clareza do fluxo de recursos com que o Estado poderá efetivamente contar para honrar seus compromissos”, conclui a nota.
Segundo a secretaria, não há distinção entre as despesas com pagamentos suspensos. O órgão informou ainda que não consegue precisar, até o momento, quais contratos já não foram pagos hoje no total de R$ 82 milhões nem quanto será o custo com multas e juros, pois cada contrato tem prazos e condições específicas.
Na manhã desta quinta-feira, Cabral disse que o governo pode cortar incentivos fiscais caso deixe de receber os recursos provenientes dos royalties do petróleo. Se deixar de receber a receita, o governador disse que vai tomar medidas “muito duras”:
— Vamos tomar medidas muito duras. Não só na área ambiental, mas também quanto ao ICMS. Temos um pacote, um conjunto de ações de solidariedade com as petroleiras, principalmente a Petrobras, mas com todas as petroleiras que atuam off-shore no estado do Rio. Mas vamos tomar uma série de medidas que contrariam tudo o que fizemos até agora. Esse tipo de ação, de não ter mais ações públicas de incentivo do ponto de vista tributário ou, do ponto de vista ambiental, rever licenças, (faz parte) de uma série de ações que terão de ser revistas. Isso levando em consideração que o STF não vai acatar nossos argumentos de inconstitucionalidade.
Cabral afirmou que vai aguardar a publicação da lei que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo e, logo em seguida, entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando sua constitucionalidade.
Royalties representam 25% da receita líquida do estado
O colunista Ancelmo Gois informou hoje no GLOBO que, se o STF não suspender a decisão, Cabral vai acabar com todos os incentivos fiscais das petroleiras e que o deputado Rodrigo Bethlem sugeriria, com um grupo de 28 deputados, a suspensão das licenças ambientais da Petrobras no estado. Em comunicado, a assessoria do deputado disse que ele recolheu, durante a sessão de votação de quarta-feira no Congresso, 32 assinaturas de parlamentares, de diferentes partidos. Com isso, Bethlem vai encaminhar um ofício a Cabral pedindo a suspensão imediata das licenças concedidas para a exploração do petróleo no Rio “até que os municípios e o estado possam ter a exata dimensão de como poderão compensar os impactos desta atividade extrativista”, diz o documento.
— Estamos prontos para um arsenal de ações. O estado do Rio é o maior teatro de operações da produção e da exploração do petróleo. Como diz claramente o artigo 20 da Constituição, os royalties são uma indenização para o estado e o município produtor. Nós não inventamos isso, isso ocorre no mundo inteiro, sobretudo nos países democráticos — afirmou Cabral.
Segundo o governador, “está tudo pronto”. Ele disse não acreditar que a presidente vá sancionar o texto e confiar que o Supremo não vai permitir violações constitucionais e vai “garantir o processo democrático”.
— Para o estado do Rio de Janeiro, é o caos. É o caos para o estado, é o caos para seus municípios. Eu não consigo compreender o que leva a se tomar uma decisão dessas, que não resolverá o problema de nenhum estado ou município brasileiro e leva à falência o governo do estado e muitas das prefeituras, porque das 92 cidades, 87 recebem receitas dos royalties e das Participações Especiais — disse o governador, num evento do qual participou, no Centro do Rio, na manhã desta quinta-feira.
— Nós vamos aguardar a publicação da lei. Assim que ela for materializada, vamos ao STF. A presidenta Dilma, no seu veto, foi muito clara. Ela indica o artigo 5º da Constituição, que diz que não se pode violar o ato jurídico perfeito. Estamos falando de campos de petróleo que já foram leiloados, com contratos assinados, absolutamente concluídos. Portanto, isso é um rompimento do ato jurídico perfeito — defendeu.
O governo do Espírito Santo divulgou nota no início da tarde desta quinta-feira informando que o governador Renato Casagrande determinou à Procuradoria Geral do Estado a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, para evitar as perdas referentes a contratos já em andamento. Segundo o comunicado, as perdas para o estado, no período 2013-2020, devem superar a casa dos R$ 10 bilhões, sendo R$ 4,7 bilhões a menos para os cofres do estado e R$ 5,3 bilhões para os municípios.
O governador lembrou ainda que, em seu veto, a presidente Dilma disse que não se pode apropriar de recursos originários dos estados e municípios produtores de petróleo.
— Esse é o artigo 20 da Constituição Federal. Ela justifica seu veto citando o artigo.
Para Cabral, Dilma não deverá sancionar lei
Outro ponto levantado pelo governador é que a decisão do Congresso desrespeita a mais um artigo da Constituição, o 167, que fala do desequilíbrio orçamentário.
— São bilhões e bilhões de reais. Há um claro desequilíbrio orçamentário. A presidente Dilma foi clara que nem água nas razões do veto. Só que não levaram em consideração. Mas a Suprema Corte Brasileira está aí para isso. Para garantir o processo democrático.
Cabral diz não acredita que uma decisão do STF demore, porque haveria “perigo imediato” na questão. Mas que a corre “jamais permitirá” uma violação a três artigos da Constituição.
— Cada estado recorrerá. Estamos prontos — disse. — Como tem o perigo imediato da insolvência do estado, nós vamos pedir a liminar.
Para o governador, Dilma não vai sancionar a lei, porque vetou o texto.
— Portanto, o presidente do Congresso deve promulgar a lei. Assim que for promulgada e publicada no Diário Oficial da União, está tudo pronto para a gente entrar. Vai ser designado um relator e esperamos que ele tome essa decisão, da suspensão imediata.
O secretário de Desenvolvimento do estado do Rio, Júlio Bueno, lamentou a derrubada do veto e classificou a atitude dos parlamentares que representam os estados não produtores como oportunista e imediatista:
— Agora, o Supremo terá que resolver. Se ele mantiver o veto, aí é sentar e chorar. Mas temos a presidente Dilma do nosso lado, que alegou inconstitucionalidade. O que levou (os estados não produtores) a brigar pelos royalties foi o imediatismo e o oportunismo, além da carência de recursos.
iG
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