Servidores Municipais de Cabo Frio: 11 motivos para o servidor parar

O Movimento Unificado dos Servidores Municipais de Cabo Frio marcou para esta quinta-feira, dia 14, às 16h, paralisação com ato em frente à Câmara Municipal. Dentre as reivindicações, está o pagamento do Plano de Carreira do Servidor.

A direção do Movimento esclarece à população que a receita dos royalties não pode ser utilizada para pagamento de pessoal, como diz a Lei Federal 7990/89 em seu artigo 8º.

- Sendo assim, não é verdade quando o governo diz que não poderá pagar o Plano de Carreira do Servidor, que a Saúde vai falir e as escolas vão fechar – afirmou Denise Teixeira, coordenadora geral do SEPELagos (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro).

O Movimento Unificado dos Servidores Municipais selecionou 11 itens que motivaram a paralisação. São eles:

11 motivos para o servidor parar

1 – Não pagamento do retroativo dos PCCRs de janeiro para os servidores ativos e inativos;

2 – Não pagamento da Gratificação de Plantão (arts. 36 e 69 de Lc 11/2012 – Lei do PCCR) aos servidores lotados na Saúde, na Guarda Municipal e na Guarda Marítima Ambiental;

3 – Não concessão do vale-transporte, apesar de descontado do servidor;

4 – Não elaboração do calendário de pagamento dos servidores, com priorização dos aposentados e pensionistas;

5 – Não revisão dos proventos dos aposentados e pensionistas, para o devido enquadramento ao Disposto nos PCCRs (LC 11/2012, LC 12/2012, LC 01/2013);

6 – Não enquadramento nos PCCRs dos servidores em benefícios;

7 – Redução da Gratificação de Produtividade Fiscal, alterando a LC 11/2012 (PCCR do Quadro Geral) sem negociação com as Entidades Representativas dos Servidores, ferindo Disposições da Lei Orgânica de Cabo Frio e os princípios Constitucionais da irredutibilidade de vencimentos dos direitos adquiridos;

8 – Não pagamento aos servidores da extinta SECAF, das horas extras efetivamente prestadas;

9 – Não regularização da reserva de 1/3 da carga horária dos professores;

10 – Não pagamento das gratificações de alfabetização e de direção dos professores;

11 – Discriminação entre o vencimento básico dos servidores estáveis e dos contratados, ferindo o princípio da isonomia social.

Movimento Unificado - SEPELagos, SINDICAF, SINDSaúde, AFM e AGM.

SEPE Lagos