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| Direito de greve do funcionalismo público na mira do congresso! |
A proposta de regulamentação do direito de greve no serviço público, em
elaboração pelo governo, promete longo debate no Congresso Nacional. Em
conversas da Agência Brasil com deputados e senadores
da base aliada e da oposição ficou claro que a matéria deve dividir as
bancadas governistas nas duas Casas.
“É imperativo regulamentar a lei de greve no serviço público, mas o
governo não pode enviar um projeto [ao Congresso] com o sentimento de
quem acabou de enfrentar uma greve e não a entendeu como algo natural em
um democracia”, disse a deputada Érika Kokay (PT-DF).
O líder da bancada na Câmara, Jilmar Tatto (SP), disse que a matéria
será tratada “como qualquer outra”. Perguntado pela reportagem se o PT
correria risco de ter relações estremecidas com sua base sindical, Tatto
disse que cada um tem o seu papel e cabe ao partido “pensar no todo”.
“Vamos garantir os direitos do trabalhador. Mas, também, temos que ter
em mente que somos parlamentares e temos que pensar no país”, destacou o
líder do PT. Ele acredita que o debate sobre a proposta será longo e
descartou a possibilidade de tramitação rápida da matéria.
No Senado, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Paim
(PT-RS), disse que não permitirá qualquer retrocesso no direito
“legítimo” de greve dos trabalhadores, seja da iniciativa privada, seja
do serviço público. Paim tem sua base eleitoral formada pelas centrais
sindicais e aposentados.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), defendeu o direito a greve, mas
frisou que ajustes têm que ser feitos de tempos em tempos. Para ele,
existem alguns pontos que devem ser bem regulamentados como a proibição
de paralisações em áreas de fronteira. Outro ponto defendido pelo
senador é o corte de ponto do servidor grevista e uma atenção especial
para paralisações de professores.
“Não se pode deixar que as escolas públicas fiquem paradas por mais de
100 dias, como acontece em alguns estados, mesmo porque essa história de
reposição de aulas é uma das maiores mentiras. Os professores não
repõem as aulas perdidas”, ressaltou Cristovam Buarque, ex-reitor da
UnB. Para ele, a regulamentação da greve no serviço público não fere a
bandeira do trabalhismo pedetista.
O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), destacou que a
regulamentação da greve no setor público é devida pelos parlamentares
desde a constituinte de 1988. Ele ponderou, no entanto, que qualquer
posição da bancada será tomada após o envio ao Congresso do projeto de
lei em elaboração pelo governo. “Este é um assunto muito delicado que
vai dividir as opiniões”, prevê Calheiros.
O líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), defendeu que a proposta se restrinja
às greves nos serviços essenciais, como saúde, educação e segurança
pública. O parlamentar disse que “é imprescindível” garantir o
funcionamento desses serviços quando das paralisações no setor público.
Álvaro Dias acrescentou que os congressistas têm que estar preparados
para as pressões que vão sofrer por parte dos movimentos sindicais.
“Essa pressão vai acontecer e cabe ao Congresso lidar com isso. Foram as
greves recentes que provocaram a decisão do governo de propor a
regulamentação do direito de greve no setor público”.
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